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Redação com no minimo 30 e no máximo 50 linhas. Tema: Direito Real de Laje.

Published on the February 18, 2021 in Legal

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Tema da redação:
Como  avaliar esse novo instituto civil (Laje) para fins de regularização predial de imóveis antigos? A laje também pode ser vista como um novo negócio, para prédios a serem construídos nessa condição?

Base téorica:
“Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-basepoderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. Art.
1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje. Art.
1.510-B. É Expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local. Art.
1.510-C. Sem prejuízo, no que couber, das normas aplicáveis aos condomínios edilícios, para fins do direito real de laje, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes que sirvam a todo o edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum serão partilhadas entre o proprietário da construção-base e o titular da laje, na proporção que venha a ser estipulada em contrato. Art.
1.510-D. Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso. Art.
1.510-E. A ruína da construçãobase implica extinção do direito real de laje, salvo: I - se este tiver sido instituído sobre o subsolo; II - se a construção-base não for reconstruída no prazo de cinco anos. Parágrafo único.
O disposto neste artigo não afasta o direito a eventual reparação civil contra o culpado pela ruína.” Fonte – Lei 10.406/02 Código Civil.

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, MBA em Direito Imobiliário, como você avalia esse novo instituto civil (Laje) para fins de regularização predial de imóveis antigos? A laje também pode ser vista como um novo negócio, para prédios a serem construídos nessa condição?

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