Em primeiro lugar é necessário especificar e direcionar o recurso a autoridade correta. Gerente Regional da ANM ou Ministério de Minas e Energia. Se trata de indeferimento de plano de aproveitamento econômico que levou mais de 20 anos para ser constituído. A anm indeferiu o pae porque a licença ambiental estava diferente do plano de aproveitamento econômico. Foi Solicitado uma complementação ao Licenciamento ambiental que não foi feito Há um artigo que exige a comprovação (de 6 em 6 meses) de que o processo de licenciamento ambiental está sendo diligenciado. Esse item não foi cumprido e por isso o PAE foi indeferido.

Usar a Lei 9.784/99 do processo administrativo federal para embasar tecnicamente a defesa e Lei 9.406/2018. O processo administrativo é um ato vinculado, cuja formação é constituída por uma sequencia de atos cumpridos pelo administrado. O cumprimento de vários atos seguidos lhe dão direito a concessão do título minerário e só pode ser descaracterizado com um processo administrativo de igual magnitude, aberto para esse fim específico. Aplicar a gradação da pena em penalidades graduais. É Irrazoável e desproporcional que o administrado tenha seu PAE Indeferido por razões que não causaram prejuízo ou não recolhimento de taxas. O administrado não vem sendo corretamente intimado das decisões, Tendo em vista que O seu endereço Costa divergente no cadastro e no entanto, Classificado de outra forma no processo eletrônico SEI.
Checar o prazo e para qual autoridade deve ser direcionado recurso. Outros elementos técnicos de defesa que o profissional julgar necessário

Categoría: Legal
Tiempo requerido: De 5 a 20 horas
¿Es un proyecto o una posición?: Un proyecto
Disponibilidad requerida: Según se necesite