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Pesquisa de jurisprudência em direito criminal ambiental

Published on the June 25, 2018 in Legal

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O projeto consiste na pesquisa e coletânea de jurisprudências favoráveis no TJMG e demais estados da federação sobre direito criminal ambiental.
Entenda o caso:
Cliente adquiriu lote em condomínio com casa construída pelo anterior dono 7 anos antes, sendo porém agora processado por crime ambiental pelo desmatamento (art. 38-A Lei 9.605/98).

Jurisprudências devem ser favoráveis a responsabilidade do agente que efetivamente desmatou o terreno e não do posterior proprietário que não teve participação alguma no ato infracional, quer com dolo ou culpa.

Category Legal
Time required From 5 to 20 hours
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Required availability As needed

Delivery term: Not specified

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