Quero receber orientacoes sobre LGPD quanto ao meu projeto especifico na area de tratamento de dados cadastrais.O Projeto consiste basicamente no tratamento de dados para prevenção de fraudes e para analise de credito de empresas.

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Boa noite, tudo bem? Preciso de um estudante para responder as seguintes questões até 23:59 do dia 11/11. Agradeço.


Questão 1) Confeitaria Pão de Canela Ltda. é Uma sociedade empresária com sede em Governador Valadares, que se dedica à produção e comercialização de produtos de panificação. A sociedade celebrou contrato com duração de 5 (cinco) anos para o fornecimento de pães e roscas a uma rede de supermercados, a Rio Doce Supermercados Ltda. Após o decurso de 30 meses, a Confeitaria Pão de Canela Ltda. Tornou-se inadimplente, as entregas passaram a sofrer atrasos e houve queda na qualidade dos produtos fornecidos. O inadimplemento foi resultado da má gestão de um ex-sócio administrador, que desviou recursos para o patrimônio de seus familiares, causando enormes prejuízos à sociedade. A sociedade titular da rede de supermercados ajuizou ação para obter a resolução do contrato e o pagamento de perdas e danos pelo inadimplemento, além de lucros cessantes. O pedido foi julgado procedente e, na sentença, o juiz decretou a desconsideração da personalidade jurídica para estender a todos os sócios atuais, de modo subsidiário, a obrigação de reparar os danos sofridos pela sociedade fornecida. Foi determinado o bloqueio das contas bancárias da sociedade, dos sócios e a indisponibilidade de seus bens.

A) Sob que fundamentação jurídica foi provavelmente decretada a desconsideração da personalidade jurídica no caso em questão?

b) Explique os respectivos fundamentos legais/jurídicos das chamadas “teoria maior” e “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica, presentes no Direito brasileiro.


Questão 2) Fernando, Rodolfo e Filipa cursaram juntos/as a Faculdade de Letras e tornaram-se grandes amigos/as. Os três trabalhavam como tradutores e decidiram celebrar um contrato de sociedade, para prestação de serviços de tradução, sob a denominação de Fernando, Rodolfo e Filipa Tradutores Amigos S/S, tendo cada um a mesma participação societária. Alguns anos depois, Fábio, credor particular de Rodolfo, tenta executá-lo, mas o único bem encontrado no patrimônio é a sua participação na Tradutores Amigos Ltda., Cuja atividade é rentável. A partir da hipótese apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

A) Discorra sobre as características do contrato de sociedade conforme a teoria do contrato plurilateral adotada Código Civil de 2002. Cite ao menos dois dos principais direitos e obrigações dos sócios.

B) Que opção caberia ao credor de Rodolfo para sanar a sua pretensão patrimonial? Explique.

C) Rodolfo pode vender diretamente a Fábio suas quotas, a fim de arrecadar fundos para o pagamento da sua dívida? Explique fundamentadamente, tendo em vista a função econômica do tipo societário em questão.

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Preciso de alguém especialista em formulação de contrato de prestação de serviços.
Quero ver se dá pra fazer 1 modelo de contrato apenas, mas para funções diferentes (narrador, editor de audio, diretor de gravação) ambos sendo pagos por hora.

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Preciso ser ressarcido de um valor advindo de um acordo societario que nao foi adiante. Foram feitos investimentos e benfeitorias que, após deixar o negocio, a outra parte não intenta ressarcir alguns custos.

Procuro um advogado que possa notificar a outra parte para poder posteriormente dar entrada em processo caso necessário.

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Preciso descobrir se há pendências jurídicas nas 2 pj e na pf e também de suporte nas dúvidas pertinentes nestes assuntos. Além de representação quando necessária em audiências etc

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Gostaria de tirar dúvidas rápidas a respeito de uma patente de uma marca que já está no mercado, só que em outro segmento.

Gostaria de perguntar se posso utilizar a mesma marca em questão só que para outro produto que vamos comercializar. Similar, porém outro segmento de mercado.

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Preciso elaborar um contrato de compra e venda com cessão e transferência de quotas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. É Um processo de compra e venda que já está acontecendo, preciso apenas da formalização contratual entre as partes. Trata-se da venda de quotas de uma empresa de tecnologia, tendo como sócios três pessoas físicas e uma pessoa jurídica.

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