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Ação de obrigação de não fazer

Published on the December 18, 2023 in Legal

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Clientes possuem impasse com o condomínio, pois administração através do síndico exige que a finalidade do imóvel seja tão somente comercial,  no entanto, a convenção do condomínio não apresenta impedimento para tanto, inclusive, sinaliza que as unidades são residenciais. Os clientes desejam entrar com ação para utilizar o imóvel tanto para fins comerciais e residenciais. Isso acontecia até esse ano de 2023. Da metade do ano para cá, passou a haver a exigência de finalidade somente comercial.

Project overview

Demanda judicial de obrigação de não fazer, com relação ao condomínio, evitando que não notifique mais os condôminos, exigindo finalidade de utilização da unidade para fins comerciais.

Category Legal
Time required Less than 5 hours
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Required availability As needed

Delivery term: December 29, 2023

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