Ação Indenizatória

Petição Inicial. A autora é idosa e analfabeta funcional. O banco, ao realizar empréstimo para mesma, incluiu no sistema do INSS, Reserva de Margem Consignável - RMC de cartão de crédito, em 01/0/2015, sem que a autora tivesse conhecimento e possivelmente por contrato de adesão.
O cartão nunca foi enviado. No entanto, o valor foi utilizado em 03/2018 (não se sabe como, mas não houve saque - ela não tem cartão e não houve deposito em sua única conta pessoal). O Banco então passou a efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário (consignação), aparentemente como pagamento mínimo da fatura, no valor de R$58,00.
O desconto ocorre desde 04/2018. A ação é para desconstituir a dívida, com base, principalmente na hipossuficiência da autora (em caso da assinatura do contrato de adesão) e também porque não recebeu o cartão de crédito e nunca o utilizou. Requerer a devolução das parcelas descontadas, inclusive as anuidades do cartão e indenização por danos morais (observar o teto dos juizados especiais)