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Advogado Urgente para Mandado de Segurança - Emissão de Cnd/Cpend

Publicado el 08 Enero, 2026 en Legal

Sobre este proyecto

Abierto

Busco um advogado com urgência para dar entrada em um Mandado de Segurança com pedido liminar em São Paulo. O objetivo é obrigar a Receita Federal a emitir imediatamente uma Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND). A situação envolve a cobrança de multas por informações equivocadas em declarações de 2012, onde apareço como responsável solidário devido à minha antiga posição de diretor estatutário de uma empresa que faliu em 2015. Esta cobrança está impedindo a emissão da minha CND, o que afeta o livre exercício profissional e a venda de um imóvel. Já possuo o mandato pronto e preciso apenas da expertise de um profissional para a entrada e acompanhamento do processo. A fundamentação central se baseia no Art. 135, iii, ctn, e na jurisprudência pacífica do stj, que estabelece que a simples condição de administrador não autoriza o redirecionamento da responsabilidade. É Crucial que a ação seja protocolada o mais rápido possível, idealmente hoje. Dados do processo: Processo: 13074.759.779/2025-18, Fase atual: COBRANÇA (Situação: DEVEDOR), Origem: Auto de Infração nº 0920300.2017.1272431, Fatos geradores: 2012 (maio, junho e julho), Ciência do auto: 20/03/2017.

Categoría Legal
Tiempo requerido Hasta 5 horas

Plazo de Entrega: No definido

Habilidades necesarias