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Assessoria legal

Published on the January 27, 2018 in Legal

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Análise e alternativas para desembaraço na via administrativa em caso de cometimento de infrações ambientais. Proposta de medidas compensatórias, assessoria em caso de necessidade de assinatura de Termo de Ajuste de Conduta e contra razões em caso de autuação (recurso administrativo em primeira e segunda instância) nas esferas municipal, estadual ou federal.

Category Legal
Time required From 5 to 20 hours
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