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Contravenções Penais

Published on the November 30, 2018 in Legal

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A prática de jogos de azar aparece no artigo 50º no capítulo denominado: Contravenções Relativas à de Polícia de Costumes. A pena estabelecida é de 3 meses a um ano e multa. “O valor da multa foi ampliado em 2015 e vai de 2 mil a 200 mil reais.
Além disso, a lei também incluiu as apostas feitas internet como jogos de azar”

Preciso de uma consultoria sobre contravenções penais.

Category Legal
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