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Derrubar Restrição No Sicaf

Published on the January 27, 2025 in Legal

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Nossa empresa ganhou a punição de Impedimento de Licitar e Contratar - Lei 14.133/2021, art. 156, inc. III por não apresentar nenhum documento no processo licitatorio quando solicitado o anexo. Entretanto o orgão atuador nos notifcou duas vezes em dois endereços diferentes pelos correios, mas em nenhum dos casos a correspondencia foi entregue. Com a ausencia de nosso conhecimento sobre o ocorrido e de defesa, foi aplicado a punição menciona por 6 meses. Precisamos de um proficional que possa DERRUBAR a restrição para reverter a pena ou reduzir para que não cause impacto nos nossos contratos vigentes proximos a renovação.

Project overview

Precisamos de um proficional que possa recorrer da descisão usando os fatos apresentados, para reverter a pena ou reduzir para que não cause impacto nos nossos contratos vigentes proximos a renovação.

Category Legal
Time required From 5 to 20 hours
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Required availability As needed

Delivery term: Not specified

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