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Documentação para Usucapião

Publicado el 20 Febrero, 2024 en Ingeniería y Arquitectura

Sobre este proyecto

Abierto

I – planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica – ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica – rtt no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título;
ii – descrição georreferenciada nas hipóteses previstas na lei n. 10.267, de 28 de agosto de 2001, e nos decretos regulamentadores;

Categoría Ingeniería y Arquitectura
Subcategoría Otros
Tamaño del proyecto Medio
¿Es un proyecto o una posición? Un proyecto
Disponibilidad requerida Según se necesite

Plazo de Entrega: No definido

Habilidades necesarias

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