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Objetivo:
Contratar freelancer com experiência em Direito do Consumidor e Direito Civil para elaborar uma petição inicial visando reparação de danos contra uma empresa de aviação.
Contexto do Caso:
O passageiro foi retirado do embarque para esclarecimentos sobre sua bagagem. A abordagem resultou na perda do voo, obrigando-o a adquirir nova passagem para seguir viagem. A companhia aérea não ofereceu suporte ou alternativa viável, gerando prejuízo financeiro e transtornos emocionais.
Escopo do Trabalho:
Análise do caso com base nas informações e documentos fornecidos (passagem, comprovantes, registros de atendimento, etc.).
Elaboração de petição inicial com fundamentação jurídica adequada (Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência, etc.).
Sugestão de valor de indenização por danos materiais e morais.
Orientações sobre o protocolo da ação (Juizado Especial ou Justiça Comum) e acompanhamento.
Requisitos:
Formação em Direito com experiência comprovada em ações contra companhias aéreas.
Conhecimento atualizado sobre jurisprudência e práticas do setor.
Capacidade de redigir petições claras, objetivas e juridicamente embasadas.
Category Legal
Time required From 5 to 20 hours
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Required availability As needed
Delivery term: Not specified
Skills needed