About this project
legal /
Open
Matéria de Direito Tributário
Assunto: Crédito de Pis/Cofins sobre despesas financeiras, modalidade não cumulativa
Tipo de ação: Mandado de Segurança
Objetivo do trabalho: Elaborar petição inicial em Mandado de Segurança, com fundamento e jurisprudência.
Objetivo: Garantir a um contribuinte o direito de utilizar as despesas financeiras como créditos à deduzir do pis/cofins não cumulativo.
Fundamentos/Tese: Desde julho de 2015, por meio do Decreto no 8.426, estão em vigor as alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Contudo, não foi autorizado o uso de créditos sobre as despesas financeiras na apuração destas contribuições. A tese, em apertada síntese, é que a impossibilidade de tomar créditos das despesas financeiras viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
Por isto e sob tal argumento, os tribunais têm garantido aos contribuintes o direito de creditarem-se das despesas financeiras para dedução destas contribuições.
Category Legal
Time required From 5 to 20 hours
Is this a project or a position? Project
Required availability As needed
Delivery term: November 11, 2018
Skills needed