Sobre este proyecto
legal /
Abierto
Contexto general del proyecto
Sintese do tema – modulação de efeitos a decisão teve seus efeitos modulados para a data em que houve o primeiro posicionamento favorável à esta cobrança pelo ministro gurgel de faria, em 27 de março de 2017 (resp nº 1.163.020/RS). Beneficiam-se os contribuintes que lograram êxito em decisões liminares para suspensão da cobrança até a referida data, devendo a inclusão da tusd e da tust na base de cálculo do icms iniciar somente após o julgamento do tema nº 986, ou seja, a partir de 13 de março de 2024. Por outro lado, ficam desfavorecidos os contribuintes que não ingressaram com ação judicial ou que, ao fazê-lo, não conseguiram a concessão de tutela de urgência ou medidas liminares ou conseguiram, mas restou revogada ou modificada ou até condicionada à realização de depósito judicial. https://www.infomoney.com.br/politica/stj-tust-tusd-integram-base-de-calculo-do-icms/ https://www.youtube.com/watch?v=7d2pAK1v_O0
Categoría Legal
Tiempo requerido Hasta 5 horas
¿Es un proyecto o una posición? Un proyecto
Disponibilidad requerida Según se necesite
Plazo de Entrega: 05 Septiembre, 2025