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Impeditivos Ao Deferimento Da Usucapião De Imóvel Público, Suplantam A Justiça Social?

Publicado el 06 Noviembre, 2024 en Legal

Sobre este proyecto

Abierto

O projeto está pronto e corrigido.
Trata-se de um questionamento acerca da legalidade constitucional da proibição de aplicação da usucapião em imóvel público
Preciso arrumar as citações e bibliografia.

Contexto general del proyecto

O projeto está pronto e corrigido. Trata-se de um questionamento acerca da legalidade constitucional da proibição de aplicação da usucapião em imóvel público Preciso arrumar as citações e bibliografia.

Categoría Legal
Tiempo requerido Hasta 5 horas
¿Es un proyecto o una posición? Un proyecto
Disponibilidad requerida Según se necesite

Plazo de Entrega: 10 Diciembre, 2024

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