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Jurisprudência de nulidade em Portaria de Processo Administrativo Disciplinar

Published on the March 08, 2024 in Legal

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Caso: um município reuniu denúncias (infundadas) contra um médico veterinário sobre se negar a prestar atendimentos no Centro de Zoonoses (quando não é local para isso, conforme a legislação sanitária e o cargo para o qual prestou concurso não tem essa atribuição). O município instaurou um processo administrativo disciplinar confuso (sem apuração por sindicância - direto PAD). Eis um vício. Outros vícios são da portaria. Eu preciso de jurisprudência (se houver doutrina, melhor) favorável a nulidade do ato da portaria.

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Defesa administrativa

Category Legal
Time required From 5 to 20 hours
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