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Licença Premio

Published on the May 28, 2019 in Legal

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LICENÇA prêmio
o tribunal de justiça do paraná já pacificou o entendimento, de que o servidor concursado estável terá direito a converter em pecúnia, ou seja terá direito a ser indenizado o direito a licença especial/licença-prêmio não usufruída adquirida no período de 10 anos consecutivos que não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito a licença especial de seis meses e a cada quinquênio de efetivo exercício, será concedida licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo, desde que não se tenha utilizado para contagem em dobro no tempo para aposentadoria .

Category Legal
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