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Licença Premio

Publicado el 28 Mayo, 2019 en Legal

Sobre este proyecto

Abierto

LICENÇA prêmio
o tribunal de justiça do paraná já pacificou o entendimento, de que o servidor concursado estável terá direito a converter em pecúnia, ou seja terá direito a ser indenizado o direito a licença especial/licença-prêmio não usufruída adquirida no período de 10 anos consecutivos que não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito a licença especial de seis meses e a cada quinquênio de efetivo exercício, será concedida licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo, desde que não se tenha utilizado para contagem em dobro no tempo para aposentadoria .

Categoría Legal
Tiempo requerido Hasta 5 horas
¿Es un proyecto o una posición? Un proyecto
Disponibilidad requerida Según se necesite

Plazo de Entrega: No definido

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