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Manual de Direito do Consumidor

Publicado el 15 Septiembre, 2020 en Legal

Sobre este proyecto

Abierto

Um pequeno manual de direito do consumidor, apontando:
Histórico do direito do consumidor;
Conceito de consumidor e fornecedor
Diferença de vulnerabilidade e hipossuficiencia
PJ como consumidor
Consumidor por equiparação
Conceito de relação de consumo e casos especiais
Princípios de defesa ao consumidor
Direitos básicos do consumidor
Defeito no produto
Multiplicidade de responsáveis pelo acidente de consumo
Decadência e prescrição no direito do consumidor
Garantia legal e contratual
Desconsideração da PJ
Oferta
Direito de informação
Publicidade
Cobrança de dívidas
Dados e cadastros dos consumidores
Tutela civil do consumidor
Arbitragem e relação de consumo

Categoría Legal
Tiempo requerido Más de 20 horas
¿Es un proyecto o una posición? Un proyecto
Disponibilidad requerida Según se necesite

Plazo de Entrega: No definido

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