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Pesquisa de jurisprudência: Direito Condominial

Published on the December 07, 2023 in Legal

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O caso: em um condomínio, foi instituído um "grupo gestor" em uma assembleia orginária cujas atribuições (i) restringem o poder do síndico; (ii) não estão amparadas pela convenção - na verdade, contrariam a Convenção. A um só tempo, essa "estrutura contraria o Código Civil e a Convenção do Condomínio. Gostaria de pesquisa de juriprudência para amparar uma ação anulação anulatória de dessa assembleia, em casos semelhantes.

Project overview

Subísidios para uma negociação e posterior judicialização.

Category Legal
Time required From 5 to 20 hours
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Required availability As needed

Delivery term: December 17, 2023

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