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Petição Judicial: Retificação de Nacionalidade

Published on the January 12, 2022 in Legal

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Olá nasci em Moçambique tendo pais brasileiros. Na minha certidão de nascimento (transcrita) não consta a minha escolha de nacionalidade, mesmo tendo pais brasileiros. Tenho título, carteira de motorista, rg, cpf e até mesmo CPNJ, mas mesmo assim, isso não é suficiente para que eu possa atualizar a minha certidão e poder realizar o meu casamento.
De acordo com o cartório responsável pela minha transcrição é necessário uma petição como consta no artigo 12 da constituição federal.  (Em anexo).

O trabalho seria realizar a petição junto ao fórum para que o juiz autorize o processo de transcrição.

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O trabalho seria realizar a petição junto ao fórum para que o juiz autorize o processo de transcrição.

Category Legal
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