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Petições para defesa em Ação Rescisória da tese do Icms Pis/Cofins

Published on the September 19, 2022 in Legal

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Preciso da minuta de petições para defesa de direitos no caso da Exclusão do icms do pis/cofins, nos processos de ação rescisória que vem sendo ajuizados pela união. Veja o artigo: https://tributarionosbastidores.com.br/2022/09/trf3-concedeu-liminar-para-impedir-compensacao-em-acao-rescisoria-que-trata-da-exclusao-do-icms-da-base-do-pis-e-da-cofins/#:~:text=De%20fato%2C%20a%20Uni%C3%A3o%20Federal,dos%20valores%20relativos%20ao%20ICMS.
Por exemplo, agravo de instrumento para ocaso de deferimento de liminar em favor da União e contestação.

Category Legal
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