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Poderes do presidente da republica de expedir normas e atos face ao covid 19

Published on the November 11, 2020 in Legal

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Preciso desenvolver conteudo sobre Poderes do Presidente da Republica. O que ele pode e nao pode fazer de acordo com a CRFB. Poderes de expedir normas e atos face ao covid 19.
Se houve mudanca legislativa para ampliar os poderes; se houve mudanca contitucional sobre medidas provisorias ou qualquer outro instrumento que tenha facilitado ao Presidente ter controle sobre Covid 19.

Project overview

Acima. Nota: Creio que cerca de 30-40 paginas sejam suficientes.

Category Legal
Time required From 5 to 20 hours
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Required availability As needed

Delivery term: November 27, 2020

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