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Processo contra mercado livre por quebra de regra do programa compra garantida

Published on the April 12, 2025 in Legal

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Fiz a venda de 3 cremes hidratantes pelo mercado livre, a cliente pediu devolução alegando diversos motivos, que era falso, que tinha líquido dentro, que não tinha recebido tudo, etc. Acontece que conforme as próprias regras do mercado livre, itens de beleza não podem ser devolvidos, além é claro de já estar violado. Além disso, o valor líquido da venda para mim seria R$ 121,00, e fizeram foi debitar R$ 216,30 da minha conta. Procurei todos os canais de atendimento, chat do mercado livre, whatsapp, reclame aqui, consumidor.gov, e todos sem resposta. Na verdade, pelo chat do mercado livre chegaram a dizer que "abriram uma exceção" para a compradora, e eu teria que pagar por isso.

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Gostaria de processar o mercado livre para obter, além do valor da minha venda, a devolução do valor debitado com indenização.

Category Legal
Time required From 5 to 20 hours
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