About this project
legal /
Open
Project overview
Gostaria de solicitar, por gentileza, uma proposta para entrar com ação de nulidade de assembleia, visto que Antes e Durante a assembleia foram desrespeitados os seguintes pontos da convenção: 1- Não foi permitida a participação de empresa terceirizada (síndico profissional) (Art.35 parágrafo único); 2- Não foram divulgados aos condôminos os candidatos previamente, mesmo eu tendo solicitado (Art.36, Parágrafo Primeiro); 3- Me foi negado o direito de ver os balancetes previamente a assembleia (Art.37, IX); 4- Durante a Assembleia Moradores Inadimplentes votaram e foram votados (Art.16 §2° e §3°, Art. 36 e Art. 55 Parágrafo Primeiro); 5- A Síndica e a Subsíndica apresentaram procurações de outras unidades para votarem (Art. 24); 6- Foi colocado em votação pontos que alteração (contrários) a convenção, como a possibilidade de inadimplente ser votado, etc. (Art. 29, I, II) 7- Foi proposto aprovação de orçamento de reforma geral do prédio e Alteração na fachada da edificação sem 2/3 presentes (Art. 29 IV, Art.30, III)); 8- Foram eleitos pessoas inadimplentes (Art.16 §2° e §3°, Art. 36 e Art. 55 Parágrafo Primeiro). Obs.: Todos os artigos supracitados são referente a convenção e regimento interno do Tucuman. Gentileza discriminar na proposta separadamente o valor para avaliação da documentação (ATA, Convenção e Regimento Interno, Audio de 1h48min com a Gravação da Assembleia) e valor de honorários. Dessa forma, após sua avaliação, posso ter indicadores se valerá ou não a pena ingressar com a ação e quais os riscos e possíveis decisões.
Category Legal
Time required More than 20 hours
Is this a project or a position? Project
Required availability As needed
Delivery term: Not specified
Skills needed