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Atuar realizando uma contra razão referente um processo licitatório em que minha empresa foi sagrada julgada e habilitada, porem teve registro de recursos interpostos pelas concorrentes. Trata-se do Serviço de agenciamento de viagens em que cadastramos nossa proposta no valor de R$ 0,0001 isentando a cobrança de taxa de agenciamento da administração publica. O recurso apresentado é pelo presente fato de termos apresentado lance com 4 casas decimais, ao invés de duas R$ 0,01. O edital menciona que "valor unitário do item em moeda corrente nacional (R$), com 02 (duas) casas decimais após a vírgula;" Porem é pratica comum os pregoeiros arredondarem para duas casas o valor de R$ 0,0001, mostrando que não haverá cobrança da taxa administrativa. Preciso de um advogado para realizar essa contra razão de forma bem embasa e com um histórico pertinente ao meu caso para que essa conta razão venha a ser aceita. Nos anexos estão os documentos do processo (Edital, termo de referencia e Recursos apresentados).
Category Legal
Time required From 5 to 20 hours
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Required availability As needed
Delivery term: May 09, 2024