Reclassificação de Empresa Ei para Mei e Transferência Estadual

O projeto consiste na realização de serviços legais e administrativos para a reclassificação de uma empresa do tipo Empresário Individual (EI) para Microempreendedor Individual (MEI). Adicionalmente, será necessária a transferência de registro da empresa do estado do Rio Grande do Sul (RS) para Santa Catarina (SC). A empresa foi recentemente aberta e nunca realizou faturamento ou prestação de serviços. Todas as obrigações fiscais e declarações estão devidamente em dia. O profissional deverá conduzir todo o processo burocrático e legal para efetivar essas mudanças, garantindo a conformidade com a legislação vigente em ambos os estados.