Sobre este proyecto
legal /
Abierto
Contexto general del proyecto
Necessito de advogado com experiência em Ações de Improbidade Administrativa para resolver uma questão legal que está afetando minha participação em processos licitatórios. Em 2014, houve o trânsito em julgado de uma ação de improbidade administrativa contra mim, resultando em uma suspensão de direitos políticos e inelegibilidade, além da impossibilidade de contratar com o poder público. Essa suspensão teve um prazo de cinco anos, com término em 28/10/2019. O processo original já foi arquivado, e os efeitos da condenação não estão mais em vigor. No entanto, meu nome ainda consta como ativo no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, o que está me impedindo de participar de licitações. Preciso que essa situação seja corrigida, garantindo que meu nome seja retirado do referido cadastro (ou pelo menos que conste NÃO ATIVO) para que eu possa retomar minhas atividades profissionais normalmente. Aguardo seu retorno para discutirmos os próximos passos.
Categoría Legal
Tiempo requerido Hasta 5 horas
¿Es un proyecto o una posición? Un proyecto
Disponibilidad requerida Según se necesite
Plazo de Entrega: No definido
Habilidades necesarias