Procuro um(a) advogado(a) para uma revisão jurídica por escrito, com preço fixo, do serviço descrito abaixo. O pedido tem onze perguntas.
SOBRE O SERVIÇO
A Bernisa (
bernisa.org) é um serviço online em que uma pessoa ou empresa pode verificar outra pessoa — mas somente se essa pessoa disser sim.
Como funciona:
1. Quem solicita cria um link e o envia para a pessoa a ser verificada.
2. A pessoa lê o que será verificado, consente, informa o próprio CPF e se verifica com selfie e documento de identidade.
3. Só depois disso o solicitante paga (Pix), e o relatório aparece na hora. Ele é apagado após 24 horas.
Fornecedores: Didit (rosto e documento) e FonteData (registros públicos).
PACOTES
Pessoas físicas:
- Confirma: rosto x documento, selfie ao vivo, cpf x documento, situação do cpf na receita federal.
- Anti-Golpe: Confirma + antecedentes criminais (Polícia Federal) + mandados de prisão (cnj/bnmp).
- Completo: Anti-Golpe + processos judiciais.
Empresas (antes de contratar):
- Confirma: disponível para todas as empresas, sem justificativa.
- Verificação empresarial: identidade + antecedentes criminais + mandados de prisão + processos judiciais.
Processos trabalhistas nunca são exibidos. Infrações leves com mais de três anos não são exibidas; crimes graves são sempre exibidos.
A empresa precisa antes escolher a área da vaga em uma lista baseada no Tema 1 do tst (irr-243000-58.2013.5.13.0023) e marcar:
"Declaro que a verificação é justificada pela natureza da função e que nós, como empregador, somos responsáveis por isso."
Se a empresa escolher "Outro", precisa escrever uma justificativa. A escolha e o horário são registrados.
PERGUNTAS
1. Verificação empresarial: a lista de áreas, a declaração e a justificativa registrada são suficientes para cumprir o Tema 1 do TST? O que precisa mudar?
2. Consentimento do candidato: o consentimento na nossa página é base legal suficiente pela LGPD, considerando que o candidato está em posição de dependência em relação ao empregador? É necessária outra base legal ou um texto adicional?
3. Processos judiciais: é permitido mostrar a um empregador processos que não sejam trabalhistas? Quais tipos de processo devemos ocultar?
4. Pessoas físicas (por exemplo, antes de um encontro, aluguel, compra e venda): o consentimento é suficiente para o Anti-Golpe e o Completo? Existem limites que precisamos conhecer?
5. Política de privacidade e texto de consentimento (enviados à pessoa escolhida): o que falta ou está errado pela LGPD? Precisamos nomear um encarregado de dados?
6. Hoje a Bernisa é operada por uma pessoa física na Suécia, e a empresa será constituída em Chipre. O que é necessário para oferecer o serviço no Brasil sem empresa brasileira (por exemplo, representante, ANPD)?
7. CDC art. 49 (direito de arrependimento de 7 dias em compras online): nossa regra é não haver reembolso após o pagamento, porque a verificação é feita logo após o consentimento da pessoa. Isso se sustenta, e como o texto deve ser escrito? (Exceção atual: falha técnica sem relatório → o relatório é entregue ou o valor é devolvido.)
8. Biometria: selfie e comparação facial são dados sensíveis pelo art. 11 da LGPD. Nosso consentimento e a exclusão após 24 horas são suficientes?
9. Programa de parceiros: influenciadores recebem 20% sobre o que vendem por 12 meses, e quem indicou o influenciador recebe 2% sobre as vendas dele por 12 meses (apenas um nível). Há risco de isso ser considerado pirâmide ou marketing irregular? O que precisa constar nos termos dos parceiros?
10. Publicações dos influenciadores: como devem indicar que recebem comissão (CONAR / regras de publicidade)?
11. Pagamento de comissões via Pix a parceiros brasileiros por uma empresa estrangeira: quais obrigações fiscais ou de reporte se aplicam a nós e a eles?
O que queremos
- resposta por escrito em português: curta, por pergunta, com mudanças concretas.
- Preço fixo para todo o trabalho. Informe preço e prazo na proposta.
- Prazos: proposta até 28 de setembro de 2026; resposta por escrito em até 10 dias após a contratação.
- Requisito: advogado(a) inscrito(a) na oab (informar o número), com experiência em lgpd, direito do trabalho e direito do consumidor.
- A resposta deve ser assinada pelo(a) advogado(a) responsável, com nome e número da OAB — mesmo que estudantes ou colaboradores participem do trabalho.
ANEXOS (enviados à pessoa escolhida)
- Política de privacidade
- Página de consentimento
- Página para empresas
- FAQ para parceiros (regras de comissão)
- Perguntas e respostas para clientes (regra de reembolso)
Prazo de Entrega: Não estabelecido