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Tabela Nacional de Jurisdições e Competências

Published on the October 01, 2025 in Legal

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Tenho um escritório de advocacia previdenciária e uso um sistema interno de gestão de processos judiciais desenvolvido no ACCESS. Estou em busca de colaborar para preenchimento de tabela de foros desse sistema. As tabelas de foros tem as seguintes estruturas:
tabela 1: Por Estado, com colunas a serem preenchidas: a) federal originária; b) estadual originária; c) trabalhista = na qual deverá ser preenchida o tribunal competente correspondente a cada estado
tabela 2: Por Município (todos do Brasil), com colunas a serem preenchidas: federal originária; b) estadual delegada; c) estadual originária; d) trabalhista = na qual deverá ser preenchida se seção ou subseção ou comarca competente correspondente a cada município;
tabela 3: Por distrito (neste caso precisa primeiro cadastrar o distrito para depois preencher as colunas) , com colunas a serem preenchidas: federal originária; b) estadual delegada; c) estadual originária; d) trabalhista = na qual deverá ser preenchida se seção ou subseção ou comarca competente correspondente a cada município;

Project overview

A Lei nº 13.876/2019 estabelece que, em causas previdenciárias, se a comarca do domicílio do segurado estiver a mais de 70 km de uma sede de Vara Federal, a Justiça Estadual terá a competência delegada para julgar a causa. A distância deve ser aferida considerando o deslocamento real, e essa regra vale para processos iniciados a partir de 1º de janeiro de 2020.

Category Legal
Time required More than 20 hours
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Required availability As needed

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