Finalizado

Tcc modelo parecer jurídico regularização fundiária

Publicado el 07 Marzo, 2022 en Legal

Sobre este proyecto

Abierto

Numa situação hipotética de ocupação irregular em área pública. Após pedido de reintegração de posse apresentada pelo Município a população envolvida requer a redação de um parecer a respeito da melhor decisão com fundamentos jurídicos (direito à moradia, direito de propriedade, politica urbana e regularização fundiária)

Categoría Legal
Tiempo requerido De 5 a 20 horas
¿Es un proyecto o una posición? Un proyecto
Disponibilidad requerida Según se necesite

Plazo de Entrega: 01 Agosto, 2022

¿Te gustaría comenzar a trabajar en este proyecto?

Ingresa con tu cuenta de Workana o Regístrate. ¡Potencia tu trabajo freelance!