Texto para inicial de processo na justiça obrigando a Receita revisar Perdcomp


Terminado
Descripción:
Olá, boa tarde!

Possuo uma parente que pretende pleitear na Justiça a revisão de 4 PERDCOMPs que encontram-se em análise pela Receita há mais de 4 anos. Ela possui um advogado que vai fazer o processo "burocrático" de ir até o fórum (não entendo como isso funciona), porém, o profissional pediu pra outro profissional escrever a inicial, pois segundo ele não é a sua especialidade. Neste sentido, estamos buscando algum advogado que possa escrever o texto, os demais trâmites serão feito por este amigo dela. O texto deve ser redigido com base no na Lei n.º 11.457/07 que em seu art. 24, preceitua a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos.

Obrigado.


Categoria: Legal
Tempo requerido: Até 5 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho?: Um projeto
Disponibilidade requerida: Conforme necessário

Abierto

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Publicado: Hace 5 meses

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Jose J. d. S. J. C. Sou dinâmico, responsável, flexível, eficiente, comprometido com o que faço. Sou Advogado, tenho experiência há 8 anos na área jurídica. Fui estagiário na Caixa Econômica Federal na Área Civil com as principais ati... + detalles