Sobre este projeto
legal /
Aberto
Olá, tudo bem?
Solicito orçamento para ingresso de ação civil e acompanhamento em primeira e segunda instância (se houver) para este caso:
O autor é condômino de um condomínio vem sofrendo extravio reiterado de correspondências registradas com Aviso de Recebimento (AR), destinadas à sua unidade.
Foram comprovadamente entregues no condomínio pelos Correios, mas não repassadas ao destinatário, duas ARs do TJMG, uma implicou em contumácia e a outra em extinção do processo.
Diante disso, o autor enviou notificação extrajudicial com AR, solicitando:
1. Localização e entrega das correspondências em 24 horas;
2. Cessação da falha de guarda e entrega;
3. Revogação da autorização para que o condomínio receba AR em nome da unidade, em caso de nova omissão.
2. Resposta do condomínio
O condomínio não entregou as correspondências e apresentou contranotificação extrajudicial, alegando, em síntese:
* que uma das correspondências (2023) foi discutida em processo anterior, extinto sem julgamento de mérito;
* que outra correspondência (2021) estaria prescrita;
* que não é possível triagem individualizada de correspondências em condomínio de grande porte;
* que houve suposta falsificação de assinatura em AR, com promessa de registro de boletim de ocorrência;
* que notificações dessa natureza não serão mais respondidas;
* que o interesse coletivo prevalece sobre o individual.
Categoria Jurídico
Tempo requerido Até 5 horas
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Disponibilidade requerida Conforme necessário
Prazo de Entrega: Não estabelecido