Sobre este projeto
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Aberto
Minha empresa recebeu está com uma cobrança em cartório, por parte do CREA no valor de R$ 3.400,00 (R$ 2.100,00 de principal + R$ 1.300,00 de multa).
Segundo o Conselho, eu teria sido notificado apenas por e-mail — porém não houve recebimento de nenhuma comunicação, inclusive após verificação em spam.
Essa cobrança está relacionada à inclusão de um cnae na lista publicada pelo crea em março/2025. Entendo que:
• Essa lista tem caráter apenas administrativo e não possui força normativa federal;
• Qualquer obrigatoriedade deveria ser estabelecida por resolução do CONFEA, publicada no Diário Oficial da União, o que não ocorreu ( a última é de 2019);
• Não existe norma em vigor que autorize notificação apenas por e-mail sem adesão formal a sistema eletrônico (como o Domicílio Eletrônico), de modo que a suposta notificação não tem efeito jurídico válido.
Diante disso, procuro advogado(a) com experiência em Direito Administrativo e em casos contra Conselhos de Classe (especialmente crea/confea) para:
• elaborar defesa ou impugnação administrativa contra a cobrança;
• avaliar a necessidade e viabilidade de ação judicial para anular a cobrança, caso seja necessário;
• atuar na representação da empresa em eventual processo judicial.
Categoria Jurídico
Tempo requerido De 5 a 20 horas
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Disponibilidade requerida Conforme necessário
Prazo de Entrega: Não estabelecido