Analisando propostas

Advogado Urgente para Mandado de Segurança - Emissão de Cnd/Cpend

Publicado em 08 de Janeiro de 2026 dias na Jurídico

Sobre este projeto

Aberto

Busco um advogado com urgência para dar entrada em um Mandado de Segurança com pedido liminar em São Paulo. O objetivo é obrigar a Receita Federal a emitir imediatamente uma Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND). A situação envolve a cobrança de multas por informações equivocadas em declarações de 2012, onde apareço como responsável solidário devido à minha antiga posição de diretor estatutário de uma empresa que faliu em 2015. Esta cobrança está impedindo a emissão da minha CND, o que afeta o livre exercício profissional e a venda de um imóvel. Já possuo o mandato pronto e preciso apenas da expertise de um profissional para a entrada e acompanhamento do processo. A fundamentação central se baseia no Art. 135, iii, ctn, e na jurisprudência pacífica do stj, que estabelece que a simples condição de administrador não autoriza o redirecionamento da responsabilidade. É Crucial que a ação seja protocolada o mais rápido possível, idealmente hoje. Dados do processo: Processo: 13074.759.779/2025-18, Fase atual: COBRANÇA (Situação: DEVEDOR), Origem: Auto de Infração nº 0920300.2017.1272431, Fatos geradores: 2012 (maio, junho e julho), Ciência do auto: 20/03/2017.

Categoria Jurídico
Tempo requerido Até 5 horas

Prazo de Entrega: Não estabelecido

Habilidades necessárias