Site de concursos de Videokê - fase 01 (Assessoria jurídica)

Planejamento, com foco na parte legal, da construção de um site de concursos de karaokê com videoclipe (videokê), onde funcionará da seguinte forma:
01 - os inscritos não podem ser cantores profissionais (constarem como profissionais no Ecad e/ou serem contratados de forma profissional de uma gravadora);
02 - avaliação da questão de direitos autorais de videoclipes publicados no YouTube, quanto ao pagamento aos detentores dos direitos autorais sobre as músicas;
03 - os inscritos se cadastram no site com dados pessoais, como identidade, cpf, enviando a imagem de um documento de identidade com foto, gravam e enviam juntamente, um videoclipe e o comprovante de uma taxa de inscrição;
04 - os videoclipes que atenderem as condições de inscrição, são publicados no youtube por um período pré-definido, onde receberão os likes e deslikes, onde os melhores classificados serão os que tiverem maior saldo de likes, (os deslikes descontam desse saldo de likes);
05 - será feito uma premiação para os melhores classificados, considerando os que tiverem maior saldo de likes (Ex.: Do 1º ao 3º lugares);
06 - criar as políticas de uso e as políticas de privacidade do site;
07 - já com adequação do site a Lei nº 53/2018, que havia sido aprovado no último mês pelo Senado e sancionada hoje pelo presidente Michel Temer, e entra em vigor daqui a 18 meses. A lei é chamada pelos parlamentares de “marco legal de proteção, uso e tratamento de informações” e é fortemente inspirada no GDPR, a lei geral de proteção de dados da União Europeia, que entrou em vigor em maio; e
08 - inicialmente começa-se com uma categoria única, posteriormente, criando-se mais categorias, como por faixa etária, por gênero, estilo de música, nacional, internacional, etc...
Obs.: Ver o arquivo anexo