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Derrubar Restrição No Sicaf

Publicado em 27 de Janeiro de 2025 dias na Jurídico

Sobre este projeto

Aberto

Nossa empresa ganhou a punição de Impedimento de Licitar e Contratar - Lei 14.133/2021, art. 156, inc. III por não apresentar nenhum documento no processo licitatorio quando solicitado o anexo. Entretanto o orgão atuador nos notifcou duas vezes em dois endereços diferentes pelos correios, mas em nenhum dos casos a correspondencia foi entregue. Com a ausencia de nosso conhecimento sobre o ocorrido e de defesa, foi aplicado a punição menciona por 6 meses. Precisamos de um proficional que possa DERRUBAR a restrição para reverter a pena ou reduzir para que não cause impacto nos nossos contratos vigentes proximos a renovação.

Contexto Geral do Projeto

Precisamos de um proficional que possa recorrer da descisão usando os fatos apresentados, para reverter a pena ou reduzir para que não cause impacto nos nossos contratos vigentes proximos a renovação.

Categoria Jurídico
Tempo requerido De 5 a 20 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: Não estabelecido

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