Desenquadramento de Mei (Microempreendedor individual) e abertura de pessoa jurídica sem fins lucrativos

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Primeiramente é importante destacar que:
-são dois trabalhos diferentes em uma mesma assessoria contábil;

-para o serviço de cadastro de pessoa jurídica sem fins lucrativos já possuímos modelos bem definidos de estatuto social, chamada pública de assembleia, ATA, dados pessoais dos associados/conselheiros, organograma funcional, etc. Fato que facilita a assessoria.

Vale ressaltar que trata-se de uma assessoria para uma instituição sem fins lucrativos, que por definição, não irá gerar lucro ou fluxo de caixa suficiente para remunerar honorários mensais de contadores e/ou advogados. Portanto, reiteramos que a assessoria se limita a um trabalho pontual de abertura e ativação da instituição, acompanhada pela criação e envio de fluxograma processual da emissão de declarações fiscais exigidos pelos órgãos reguladores;

-sobre o MEI, o desenquadramento se justifica em função do rompimento do limite de faturamento anual por recebimento de aportes financeiros através de editais de incentivo à projetos culturais. Portanto, não se tratando de um rompimento do limite de faturamento anual por motivo de fluxo de caixa superavitário em comercialização ou prestação de serviços do MEI.

Então, também é importante ressaltar que nos próximos 12 meses a pessoa jurídica sem fins lucrativos não irá receber aporte financeiro, logo, limitando-se em apresentar à RFB apenas a declaração anual referente ao desenquadramento;

-o cliente entende a relevância do trabalho da contabilidade e entende as implicações de não se apresentar as declarações mensais. Não obstante, conforme relatado, não existe viabilidade econômica para pagamento de honorários mensais em função do caixa permanecer zerado nos próximos 12 meses tanto da pessoa jurídica sem fins lucrativos quanto do mei desenquadrado;

-a presente oportunidade de assessoria contábil se limita ao serviço de abertura e ativação de pessoa jurídica sem fins lucrativos e de desenquadramento de mei, acompanhado da criação e do envio de fluxograma detalhado de acesso e emissão de declarações fiscais.