Sobre este projeto
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Contexto Geral do Projeto
Preciso de um recurso especial que trate dos artigos abaixo: • CPC: arts. 428, I; 429, ii; • stj: tema 1.061 (recursos repetitivos) e Súmula 479; • CDC: arts. 1º, 6º, VIII e 14; E também de divergência jurisprudencial. O tema principal é fraude em empréstimo bancário, sendo que ocorreu violação na aplicação dos artigos acima e reformaram a sentença.
Categoria Jurídico
Tempo requerido De 5 a 20 horas
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Disponibilidade requerida Conforme necessário
Prazo de Entrega: Não estabelecido