Direito Tributário: Elaborar petição inicial em Mandado de Segurança

Matéria de Direito Tributário
Assunto: Crédito de Pis/Cofins sobre despesas financeiras, modalidade não cumulativa

Tipo de ação: Mandado de Segurança

Objetivo do trabalho: Elaborar petição inicial em Mandado de Segurança, com fundamento e jurisprudência.

Objetivo: Garantir a um contribuinte o direito de utilizar as despesas financeiras como créditos à deduzir do pis/cofins não cumulativo.

Fundamentos/Tese: Desde julho de 2015, por meio do Decreto no 8.426, estão em vigor as alíquotas de 4% de Cofins  e  0,65%  de  PIS  sobre  receitas  financeiras.  Contudo,  não  foi  autorizado  o  uso  de créditos  sobre  as  despesas  financeiras  na  apuração  destas  contribuições.  A  tese,  em apertada síntese, é que a impossibilidade de tomar créditos das despesas financeiras viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
Por isto e sob tal argumento,  os tribunais têm  garantido aos  contribuintes  o direito de  creditarem-se das despesas financeiras para dedução destas contribuições.