Sobre este projeto
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Aberto
Estamos buscando um especialista em Direito Previdenciário para auxiliar em um requerimento administrativo formal de isenção total ou imunidade parcial da contribuição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na fonte. O objetivo é reduzir o desconto da contribuição previdenciária para um idoso de 93 anos, aposentado e pensionista do RPPS, que sofre de doença grave e incapacitante, conforme previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal. A alta contribuição atual afeta significativamente a pensão e a subsistência do beneficiário. O profissional deverá conduzir todo o processo administrativo, que não é automático e exige um requerimento formal ao órgão competente. Os requisitos incluem ser aposentado(a) ou pensionista do RPPS e ter uma doença grave/incapacitante comprovada por laudo médico oficial, com necessidade de passar por perícia ou junta médica do órgão. Exemplos de doenças aceitas incluem câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, entre outras. O trabalho envolve a preparação e apresentação da documentação necessária, acompanhamento do processo e, se aprovado, a possibilidade de solicitar a restituição das contribuições dos últimos 5 anos. É Fundamental que o freelancer tenha profundo conhecimento na área e experiência com processos administrativos previdenciários.
Categoria Jurídico
Tempo requerido Até 5 horas
Prazo de Entrega: Não estabelecido
Habilidades necessárias