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Licença Premio

Publicado em 28 de Maio de 2019 dias na Jurídico

Sobre este projeto

Menos de USD 50

LICENÇA prêmio
o tribunal de justiça do paraná já pacificou o entendimento, de que o servidor concursado estável terá direito a converter em pecúnia, ou seja terá direito a ser indenizado o direito a licença especial/licença-prêmio não usufruída adquirida no período de 10 anos consecutivos que não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito a licença especial de seis meses e a cada quinquênio de efetivo exercício, será concedida licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo, desde que não se tenha utilizado para contagem em dobro no tempo para aposentadoria .

Categoria Jurídico
Tempo requerido Até 5 horas
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Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: Não estabelecido

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  • Advogada desde 2016.

  • Apresentador do canal Direito Digital em Portugal no Youtube https://www.youtube.com/channel/UCLkVdWLGqKKpLPOG2AEE7Kw Advogado inscrito na OAB/SC n. 48.787 e Ordem dos Advogados de Portugal sob n...

  • Olá, me chamo Laura Fernandes e trabalho com produção de conteúdo jurídico online. Petições, contratos, artigos, políticas de pricacidade, resumos, e trabalhos acadêmicos estão entre as ativida...

  • Meu nome é Andrey, sou Advogado desde 2012 e auto principalmente perante a esfera Cível, na confecção de contratos, elaboração de pareceres e condução processual. Sou especialista em Direito Securi...