Sobre este projeto
legal /
Aberto
O cliente necessita de um profissional para elaborar e protocolar um pedido de Habeas Data junto à Polícia Civil de Santa Catarina. O objetivo é obter acesso a todos os boletins de ocorrência registrados em seu nome no período de 2024 a 2026. Além dos boletins, é fundamental que o pedido inclua a solicitação de informações sobre quaisquer alterações, exclusões ou protocolos negados relacionados a esses registros. O profissional deverá ter experiência em direito administrativo e acesso à informação, garantindo que todos os trâmites legais sejam seguidos para a obtenção dos documentos.
Categoria Jurídico
Tempo requerido Até 5 horas
Prazo de Entrega: Não estabelecido
Habilidades necessárias