Realizado

Tabela Nacional de Jurisdições e Competências

Publicado em 01 de Outubro de 2025 dias na Jurídico

Sobre este projeto

Aberto

Tenho um escritório de advocacia previdenciária e uso um sistema interno de gestão de processos judiciais desenvolvido no ACCESS. Estou em busca de colaborar para preenchimento de tabela de foros desse sistema. As tabelas de foros tem as seguintes estruturas:
tabela 1: Por Estado, com colunas a serem preenchidas: a) federal originária; b) estadual originária; c) trabalhista = na qual deverá ser preenchida o tribunal competente correspondente a cada estado
tabela 2: Por Município (todos do Brasil), com colunas a serem preenchidas: federal originária; b) estadual delegada; c) estadual originária; d) trabalhista = na qual deverá ser preenchida se seção ou subseção ou comarca competente correspondente a cada município;
tabela 3: Por distrito (neste caso precisa primeiro cadastrar o distrito para depois preencher as colunas) , com colunas a serem preenchidas: federal originária; b) estadual delegada; c) estadual originária; d) trabalhista = na qual deverá ser preenchida se seção ou subseção ou comarca competente correspondente a cada município;

Contexto Geral do Projeto

A Lei nº 13.876/2019 estabelece que, em causas previdenciárias, se a comarca do domicílio do segurado estiver a mais de 70 km de uma sede de Vara Federal, a Justiça Estadual terá a competência delegada para julgar a causa. A distância deve ser aferida considerando o deslocamento real, e essa regra vale para processos iniciados a partir de 1º de janeiro de 2020.

Categoria Jurídico
Tempo requerido Mais de 20 horas
Isso é um projeto ou uma posição de trabalho? Um projeto
Disponibilidade requerida Conforme necessário

Prazo de Entrega: Não estabelecido

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