Evaluating bids

Ação Declaratória De Inexistência De Débito

Published on the May 28, 2023 in Legal

About this project

Open

Ação declaratória para que você possa apesentar caso seja cobrado e os valores tratam-se de débitos efetivamente pagos.

Legitimidade das partes: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. (Art. 18 do CPC).

Project overview

Ação declaratória para que você possa apesentar caso seja cobrado e os valores tratam-se de débitos efetivamente pagos. Legitimidade das partes: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. (Art. 18 do CPC).

Category Legal
Time required From 5 to 20 hours
Is this a project or a position? Project
Required availability As needed

Delivery term: Not specified

Skills needed

Article Writing Copywriting Graphic Design

Want to start working on this project?

Log into your Workana account or Register today. Boost your freelance work!