Sobre este proyecto
legal /
Abierto
Contexto general del proyecto
Ação declaratória para que você possa apesentar caso seja cobrado e os valores tratam-se de débitos efetivamente pagos. Legitimidade das partes: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. (Art. 18 do CPC).
Categoría Legal
Tiempo requerido De 5 a 20 horas
¿Es un proyecto o una posición? Un proyecto
Disponibilidad requerida Según se necesite
Plazo de Entrega: No definido
Habilidades necesarias