Advogado(a) para Elaboração e Protocolo de Recurso Inominado no Tjmg contra Samsung

Preciso contratar um(a) advogado(a) com oab ativa para elaborar e protocolar um recurso inominado no sistema do tjmg – juizado especial cível da comarca de nova lima/mg. O processo envolve uma ação contra a Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA por produto não entregue e valor não estornado no prazo legal. O estorno ocorreu somente após o ajuizamento da ação e ciência da empresa sobre a citação judicial. O juiz julgou improcedente o pedido, alegando devolução do valor e culpa do autor por não envio de dados bancários, sem que houvesse notificação da empresa.

O profissional deverá elaborar o recurso inominado fundamentado nos seguintes pontos:
- O pagamento realizado após a citação não afasta a configuração de mora ou falha na prestação do serviço.
- Aplicação da inversão do ônus da prova e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- Pedido de devolução em dobro do valor, conforme artigo 42, parágrafo único do CDC, visto que a devolução não foi espontânea e ocorreu apenas após provocação judicial.
- Pedido de indenização por danos morais, considerando o tempo, energia e recursos despendidos para a obtenção de um direito básico.
- Argumentar sobre eventual erro de julgamento por parte do juiz ao considerar a devolução como espontânea.

Já até fiz o recurso, mas preciso que algum advogado protocole para mim.

Além da elaboração, o(a) advogado(a) será responsável por:
- Protocolar o recurso diretamente no PJe do TJMG, utilizando certificado digital.
- Orientar sobre quaisquer assinaturas ou documentos adicionais que eu precise enviar digitalmente.

Documentos disponíveis para o(a) profissional:
- Cópia da sentença (decisão improcedente).
- Comprovante de devolução do valor, realizado após o protocolo da ação.
- Rastreio dos Correios comprovando o recebimento da carta de intimação em 30/09/2025, o que mantém o prazo recursal vigente.
- Cópia da carta de intimação com orientação expressa sobre a necessidade de advogado para o recurso.
- Todos os comprovantes de compra e registros de tentativas prévias de contato com a empresa.
- Documentação organizada em formato PDF e imagens.