Sobre este projeto
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Aberto
Estamos buscando um advogado experiente e especializado em ações contra empresas estatais em Minas Gerais. O objetivo é assumir e reconstruir um processo judicial referente a cobranças irregulares de contas de água emitidas pela COPASA.
O caso envolve uma cliente de 73 anos, com saúde seriamente comprometida após três AVCs. As cobranças indevidas geraram prejuízos financeiros expressivos, com valores exorbitantes acumulados entre os anos de 2018 e 2024. Houve uma tentativa anterior de iniciar o processo, mas não obteve andamento devido a questões de honorários e condução.
O profissional selecionado deverá:
Rever e remontar todo o processo, desde o início, com base na documentação existente.
Ingressar com ação judicial contra a COPASA, focando nas cobranças indevidas, falha na prestação de serviço e abusividade tarifária.
Requerer danos morais pela situação que afetou diretamente a saúde e o bem-estar da cliente, agravando seu estado clínico.
Solicitar indenização por perdas e danos, incluindo o ressarcimento dos valores cobrados incorretamente durante todos esses anos.
As fundamentações legais importantes para o caso incluem:
Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Art. 6º e Art. 14 (responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços).
Dano Moral e Dano Material – Art. 186 e Art. 927 do Código Civil.
Responsabilidade da Concessionária de Serviço Público – obrigação de serviço adequado e contínuo, conforme Art. 22 do CDC.
Ilegalidade de cobranças abusivas e direito à revisão de tarifas.
Procuramos um profissional comprometido, transparente e com experiência comprovada nesse tipo de ação, para garantir justiça e reparação pelos prejuízos sofridos.
Categoria Jurídico
Tempo requerido Mais de 20 horas
Prazo de Entrega: Não estabelecido
Habilidades necessárias