Sobre este projeto
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Aberto
Procuramos um advogado altamente qualificado e experiente para auxiliar na habilitação e posterior revenda de um crédito federal significativo, no valor de R$ 21.5 milhões. Este crédito é decorrente de processos que tramitaram na 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, "massa falida" Sabim S.A., Contra o Banco da Amazônia S.A. "BASA". A habilitação ocorreu em 16/06/2019, sob o Número de Habilitação: 0832323-67.2019.8.14.0301, oriundo do processo n° 19681000098 de 28 de maio de 1968, que tramita pela 8ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, continuação processo n° 1980.010007-2 e processo n° 19993000424-4 (0007780-12.1999.8.14.0301), conforme Certidão de trânsito em julgado na data de 18/06/2008, emitida em 12/07/2016. Uma das etapas cruciais identificadas para viabilizar a revenda é a necessidade de entrar com uma ação judicial para suspender o prazo de prescrição de 5 anos, conforme informado pela Receita Federal. Buscamos um profissional que esteja disposto a trabalhar com base em um modelo de remuneração por êxito, recebendo uma porcentagem do valor do crédito somente após a sua efetiva venda, sem a cobrança de honorários antecipados. O objetivo final é garantir a segurança jurídica do crédito e otimizar as condições para sua comercialização.
Aqui está um resumo do Despacho Decisório nº 18.622/2024 referente ao processo administrativo da empresa dbx agency ltda (cnpj 46.345.538/0001-39):
Objetivo: Reverter o Indeferimento
Motivos do indeferimento:
O pedido foi protocolado após o prazo de 5 anos do trânsito em julgado (2008 → pedido só em 2023).
A certidão judicial apresentada não comprova que a empresa está no polo ativo da ação relacionada a tributo administrado pela RFB.
Ausência de homologação judicial da desistência da execução do título e da assunção das custas e honorários.
Ausência de declaração de inexecução do título judicial e certidão correspondente.
Conclusão: O pedido não atendeu às exigências do art. 103 da IN 2.055/2021, sendo indeferido.
Categoria Jurídico
Tempo requerido Mais de 20 horas
Prazo de Entrega: Não estabelecido
Habilidades necessárias