Sobre este projeto
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Aberto
Busca-se um advogado qualificado para a elaboração e acompanhamento de petição de mandado de segurança. O objetivo principal é a transferência de débitos da Receita Federal para a Procuradoria. O profissional deverá ter experiência comprovada em direito tributário e processos administrativos/judiciais envolvendo órgãos federais, garantindo a correta fundamentação legal e a agilidade necessária para a resolução da questão. É Fundamental que o advogado possua conhecimento aprofundado sobre os procedimentos e requisitos para este tipo de ação.
Categoria Jurídico
Tempo requerido Até 5 horas
Prazo de Entrega: Não estabelecido
Habilidades necessárias