Análise sobre a cobrança de multa por Rescisão Antecipada do Contrato de Franquia Encontre Sua Viagem

1. Fato Contratual Específico:
Em 31 de maio de 2023, assinamos o Contrato de Franquia, modalidade Home Office. A Taxa de Franquia acordada e paga foi de

R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Cláusula Quarta - 4.1 do Contrato ).

2. A Cobrança da Franqueadora:
A Franqueadora alega que a multa rescisória é de R$ 10.000,00.

3. Nossa Argumentação Legal (com base no Contrato):
A multa por rescisão antecipada a meu pedido é de

"01 (uma) Taxa de Franquia vigente à época" (Cláusula Sexta - 6.2 ). O valor da Taxa de Franquia contratualmente estabelecida para a minha unidade foi de R$ 5.000,00.

Solicito a análise de V.S.ª Para contestar a cobrança de R$ 10.000,00, defendendo que o valor correto da multa deve ser o valor da Taxa de Franquia contratada, de

R$ 5.000,00, acrescido da correção monetária pelo índice contratualmente previsto (IGP-M), e não a Taxa de Franquia padrão da COF (R$ 10.000,00 ), a qual não se aplicou ao meu negócio.

4. Foro Competente:
O Contrato elege a Justiça Estadual de Belo Horizonte/MG para dirimir litígios que envolvam cobrança de taxas.