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Necessito de um artigo, especificamente para o migalhas (atendendo os requisitos por eles impostos - conforme anexo) que aborde o tema possibilidade de revisões administrativas de Parcelamentos Federais.
O texto deve se preocupar com palavras chaves e SEO para futura utilização em outras plataformas.
Em suma, com o decorrer dos anos, 14 (quatorze) questões de DIREITO já foram pacificados na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Receita Federal, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) em prol dos contribuintes referente às discussões sobre como realizar os cálculos para consolidação desse passivo.
Portanto, os parcelamentos do refis/2000, paes 2003, paex 2006, lei 11.941/2009 refis da crise, lei 12.865/2013, Lei 12.996/2014 ou Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) Lei 13.496/2017 todos continham ilegalidades.
Porém, o contribuinte, que acaba aderindo e (re) consolidando esse sdébitos em outros parcelamentos quando saem, acaba nem verificando e simplesmente atualizando ou alongando uma dívida calculada de maneira errada.
A saída é pedir essa revisão via pgfn ou rfb.
Category Writing & Translation
Subcategory Article writing
How many words? Between 1,000 and 5,000 words
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